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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1664/2005-114-15-01.0

PROC. Nº TST-E-RR-1664/2005-114-15-01.0

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/cg/sc/wmc 

RECURSO DE EMBARGOS - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PARTE DO RECLAMANTE. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota parte do reclamante, no percentual de 11%, como autônomo, por imperativo legal.
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1664/2005-114-15-01.0, em que é Embargante UNIÃO (PGF) e são Embargados EQUIPAR TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. e CÉSAR EMÍLIO.

Adoto o relatório elaborado pelo Ministro Relator originário do feito:
“A c. Sétima Turma, mediante o acórdão de fls. 95-101, da lavra do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, conheceu do recurso de revista interposto pela União (PGF) por divergência jurisprudencial e no mérito negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento da pretensão relativa ao recolhimento de 11% por parte do reclamante.
Inconformada, a UNIÃO (PGF) interpõe recurso de embargos, às fls. 105-120. Pretende que seja determinado não apenas o recolhimento dos 20% a cargo da reclamada, mas, também, a alíquota de 11% devida pelo reclamante na qualidade de contribuinte, já que não foi reconhecido o vínculo de emprego no acordo judicial. Alega ofensa aos artigos 896, § 6º, da CLT; 114, § 3º, e 195, I, alínea “a”, da Constituição Federal, 22, I e II, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 276, § 9º, do Decreto 3.048/99.
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 122.
Promoção da d. Procuradoria-Geral do Trabalho às fls. 126.” 
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE EMBARGOS DO INSS - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PRETENSÃO DO INSS DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO CUMULADA COM O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA
1 - CONHECIMENTO
Adoto os fundamentos do voto originário quanto ao conhecimento do presente tema, aprovados à unanimidade pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:
“A c. Turma negou provimento à pretensão da União (PGF), consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa:

“ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DO TRABALHO, DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 20% SOBRE O AJUSTE A CARGO DO EMPREGADOR - COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO NA ALÍQUOTA DE 11% - NÃO-INCIDÊNCIA. 
1. Discute-se, nos presentes autos, a incidência, ou não, da alíquota de 11% referente à contribuição previdenciária, que seria devida pelo Reclamante, sobre acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo empregatício, quando o Juízo do Trabalho já determinou a incidência do percentual de 20% sobre o ajuste, a cargo do Empregador, valendo-se do disposto nos arts. 22, III, da Lei 8.212/91 e 276, § 9°, do Decreto 3.048/99.
2. O dispositivo constitucional esgrimido pela Recorrente como violado (art. 195, II, da CF) não garante o processamento do recurso de revista pelo campo da alínea “c” do art. 896 da CLT, pois ele não trata da alíquota da contribuição previdenciária cabível sobre as pendências judiciais. Com efeito, a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias se dá por norma infraconstitucional, no caso, a Lei 8.212/91, cujos preceitos tidos por violados (arts. 21, 22, III, e 30, § 4º) também não dão guarida à pretensão recursal, pois nenhum deles ampara a pretensão do INSS no sentido de fazer incidir, além do percentual de 20%, a cargo do Empregador, sobre o acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo empregatício, a alíquota de 11% sobre o ajuste, de responsabilidade do Reclamante.
3. Por fim, cumpre afastar a incidência da Lei 10.666/03 ao caso presente, porque o referido diploma legislativo cuida da cota previdenciária incidente sobre o trabalho realizado por cooperado de cooperativa de trabalho ou produção, bem como sobre o labor prestado por recluso em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto (cfr. arts. 1° e 2°).
Recurso de revista conhecido e desprovido.” (fl. 95-96) 

A c. Turma assim consignou a tese do eg. Tribunal Regional:

“Tese Regional: No acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, somente é devida a contribuição de 20% sobre o montante, não havendo que se falar em parcela devida pelo trabalhador contribuinte individual (fl. 54).” (fl. 97). 

Inconformada, a União (PGF) pretende que seja determinado não apenas o recolhimento dos 20% a cargo da reclamada, mas, também, a alíquota de 11% devida pelo reclamante na qualidade de contribuinte, já que não foi reconhecido o vínculo de emprego no acordo judicial. Alega ofensa aos artigos 896, § 6º, da CLT; 114, § 3º, e 195, I, alínea “a”, da Constituição Federal, 22, I e II, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 276, § 9º, do Decreto 3.048/99.
Nos termos do artigo 894, II, da CLT, a análise dos embargos restringir-se-á a verificação do dissenso jurisprudencial.
A c. Turma adotou a tese no sentido de que somente é devida a contribuição de 20% sobre o montante quando o acordo for homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, não havendo se falar em parcela devida pelo trabalhador contribuinte individual.
A parte logra demonstrar divergência válida e específica, por meio do aresto de fls. 110, oriundo da c. SBDI-1, que registra tese no sentido de ser devida a cota-parte do contribuinte individual na alíquota de 11% além daquela de 20% referente à parcela da empresa, quando há acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento de vínculo empregatício.
Conheço  dos  embargos  por dissenso jurisprudencial.”

2 - MÉRITO
No Título VIII, Da Ordem Social, Capítulo II, Seção I, a Constituição Federal disciplina a seguridade social, e em suas Disposições Gerais estabelece normas, inclusive, quanto ao seu financiamento ou custeio, conforme dispõe o art. 195 da Constituição Federal, verbis:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
 b) a receita ou o faturamento;
 c) o lucro;
 II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
 III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
 IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Conforme se verifica, o sistema de financiamento da Previdência Social, por determinação constitucional, deverá ser realizado por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, mediante recursos dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e as contribuições sociais a cargo do empregado e do empregador, estes últimos não havendo vinculação específica de existência de reconhecimento de liame empregatício, e sim abrangendo todas as situações em que presente a prestação de serviço.
Assim, a controvérsia deduzida no recurso de revista encontra tratamento tanto na Constituição Federal, ante o que dispõe o art. 195 retro transcrito, como na  legislação infraconstitucional.
Não resta dúvida que devido o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente de acordo ou sentença judicial, sem o reconhecimento de vínculo empregatício, ante o que se infere dos termos do § 9º do art. 276 do regulamento da previdência social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença:
................................................................................................................§ 9º  É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o total da condenação ou acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. (grifo)

O que se discute, pois, no presente caso, é a questão da contribuição previdenciária relativa à quota parte do reclamante, como autônomo, no percentual de 11% sobre o total do acordo realizado.
Nos termos da legislação complementar, vem à lume o art. 21 da Lei nº 8.212/91 regulamentando o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada pelos empregados autônomos:

Art. 21 . A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

Já o art. 30, § 4º, da referida Lei autoriza a redução de 20% para 11% dos valores que devem ser recolhidos por parte dos empregados, a saber:

Art. 30.  A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
…......................................................................................................
§ 4º -   Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. 

Tem-se, pois, que, com a edição da Lei nº 10.666/2003, foi sacramentada a determinação para que se procedesse a arrecadação do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da remuneração do reclamante, juntamente com a contribuição a seu encargo. Assim dispôs o art. 4º da Lei nº 10.666/2003:

Art. 4º . Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.

Conforme se verifica, as disposições constantes nas Leis nº 8. 212/91 e 10.666/03 não excluiram da obrigação de contribuir para a previdência o empregado, no caso de trabalhador autônomo que presta serviço a empresa, não havendo como isentá-lo da contribuição que lhe cabe.
A SBDI-1 desta Corte assim se manifestou a respeito da matéria, de acordo com os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.   CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR E DE 20% PELA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A  alíquota da contribuição previdenciária a cargo do contribuinte individual é de 20%, consoante dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Reduz-se tal  alíquota a 11% na hipótese prevista no § 4º do artigo 30 da referida lei.  2. Ao empregador aplica-se a   alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, nos termos do artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91.  3. Cabe ao empregador, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.666/03, arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu encargo.  4. Viola o disposto nos referidos dispositivos de lei decisão judicial mediante a qual, diante de acordo firmado entre as partes sem reconhecimento do vínculo de emprego, isenta o contribuinte individual do recolhimento da alíquota que lhe cabe, relativa à contribuição previdenciária.  Embargos conhecidos e providos.  (E-RR-115/2005-403-04-00, SBDI-1, DJ de  23/5/2008, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa)
ACORDO JUDICIAL. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos acordos judiciais sem reconhecimento de vínculo empregatício a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo. Hipótese de incidência dos arts. 195, inc. II, da Constituição da República, 22, inc. I, da Lei 8.212/91 e 4º da Lei 10.666/2003.  Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.  (E-RR-543/2004-561-04-00, SBDI-1, DJ de 29/2/2008, Rel. Min. Brito Pereira)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de embargos interposto pela União para determinar a incidência da contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento) a cargo da empresa e de 11% (onze por cento) a cargo do reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento) a cargo da empresa e de 11% (onze por cento) a cargo do reclamante, vencidos os Exmºs Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Carlos Alberto Reis de Paula, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Vantuil Abdala.
Brasília, 25 de agosto de 2008.

MINISTRO Vieira de Mello Filho
Redator Designado

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